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Comissão de Saúde se mobiliza contra desvinculação de receitas

Comissão de Saúde se mobiliza contra desvinculação de receitas


Medida está em tramitação no Congresso e pode reduzir os recursos destinados à saúde.


A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) quer o engajamento do Parlamento mineiro contra a aprovação, no Congresso, das duas propostas de emenda à Constituição (PECs) que ampliam a desvinculação de receitas e ameaçam reduzir ainda mais os recursos destinados à saúde.

Em audiência pública realizada nesta quarta-feira (8/6/16), para discutir a questão, a Comissão de Saúde formulou requerimento para que a Assembleia de Minas endosse moção elaborada e assinada por 20 entidades e instituições vinculadas ao setor. O manifesto foi apresentado pelo promotor de Justiça Gilmar de Assis, coordenador do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde (CAO-Saúde), um dos autores do documento.

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) é um mecanismo criado em 1994, pelo governo federal, para flexibilizar a obrigatoriedade de investir determinados recursos em áreas como saúde, educação e previdência social, de forma que o dinheiro pudesse ser aplicado em outras áreas consideradas prioritárias, desde que respeitados os mínimos constitucionais exigidos por cada área.

De acordo com Gilmar de Assis, a estimativa é que a desvinculação já retirou R$ 702 bilhões das áreas de assistência social, saúde e previdência, entre 2003 e 2014. A legislação que permitia a desvinculação encerrou seus efeitos no final de 2015. As duas PECs federais recriam a desvinculação e permitem que também estados e municípios a utilizem.

A PEC 4/15, do deputado André Figueiredo (PDT-CE), que tramita na Câmara dos Deputados, permite uma desvinculação de 30% de diversas receitas, até 2023. Já a PEC 143/15, do senador Danilo Forte (PMDB-CE), tramita no Senado Federal. O texto permite uma desvinculação de 25% das receitas relacionadas, até 2019.

Municípios são os mais prejudicados

Os participantes da audiência pública avaliaram que os principais prejudicados pelo retorno da desvinculação serão os municípios, ainda que, em um primeiro momento, os prefeitos possam comemorar sua extensão às prefeituras. Gilmar de Assis afirmou que a perda de repasses federais e estaduais irá, com certeza, superar qualquer vantagem inicial proporcionada aos municípios.

Atualmente, o peso dos gastos com a saúde já recai, há muito, sobre os municípios. Em 1993, a União respondia por 72% dos gastos públicos com saúde. Hoje, esse percentual está em 42%. Esse quadro se deve não só à desvinculação de receitas, mas à falta de uma regulamentação que obrigue a União a aplicar um percentual mínimo de sua receita no setor.

Para Estados e municípios, no entanto, esse percentual já existe. Dados do Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) apontam que, entre 2013 e 2015, os municípios assumiram uma despesa de R$ 24,6 bilhões acima dos mínimos constitucionais a que eram obrigados. 

O deputado Doutor Jean Freire (PT) defendeu que as entidades e órgãos oficiais dialoguem e unam forças aos movimentos dos trabalhadores da saúde em defesa do Sistema Único da Saúde (SUS). “O Ocupa SUS é um movimento que já está em diversos estados, ocupando espaços, e talvez seja o momento de fazermos também isso. Senão vai chegar o momento em que vamos estar falando apenas para nós mesmos”, declarou.


Desequilíbrio federativo prejudica Minas Gerais

Os participantes da audiência pública também lamentaram que a desvinculação de receitas se soma a outros mecanismos que vêm reduzindo os recursos federais destinados à saúde, em especial para Minas Gerais. O Estado possui a terceira maior capacidade instalada de prestação de serviços de saúde, mas é apenas o 14° no ranking dos Estados em termos de recursos transferidos pela União, per capita.

Deputados e convidados também chamaram atenção para as “pedaladas” da saúde, ou seja, os valores empenhados para o setor que jamais são executados (efetivamente gastos), apesar de contarem no cálculo dos mínimos constitucionais obrigatórios. Segundo Gilmar de Assis, o problema se transformou em uma bola de neve. De 2014 para 2015, os restos a pagar não executados foram de R$ 3,8 bilhões. De 2015 para 2016, passou para R$ 5,7 bilhões.

Assessoria de Comunicação da ALMG
Foto: divulgação 

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