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Comissão Extraordinária das Águas aprova relatório final

Comissão Extraordinária das Águas aprova relatório final


Entre as recomendações, estão o fortalecimento dos comitês de bacias e do Igam e a universalização do saneamento básico.

Em reunião na manhã desta terça-feira (7/12/16), a Comissão Extraordinária das Águas da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) aprovou o relatório final dos trabalhos realizados entre 2105 e 2016. O relator, deputado Dr. Jean Freire (PT), leu as principais recomendações contidas no documento, que foram fruto das discussões, reflexões e demandas apresentadas nas reuniões e audiências públicas realizadas pela comissão e dos debates ocorridos durante o Seminário Legislativo Águas de Minas III.

Além dessas sugestões, o relator ainda apresentou outras extraídas dos debates sobre águas nas diversas abordagens na ALMG e na sociedade mineira. "Todas são tecnicamente justificadas, tendo em vista a sua correlação com os temas debatidos e a competência atribuída a esta comissão, de realização de estudos sobre recursos hídricos", disse o deputado Dr. Jean Freire.

Entre as recomendações, estão o fortalecimento dos comitês de bacia hidrográfica, com sua valorização e regularização do repasse dos recursos do Fundo de Recuperação, Proteção e Desenvolvimento Sustentável das Bacias Hidrográficas (Fhidro) e apoio à elaboração dos planos diretores e implementação dos já aprovados.

O fortalecimento institucional do Instituto Mineiro de Gestão das Águas é outro apontamento contido no relatório final. Ela consiste na recomposição de quadros técnicos e funcionais, ajuste no plano de carreira e implementação efetiva da estrutura institucional e normativa aprovada pela Lei do Sisema (Lei 21.972, de 2016).

Vales do Jequitinhonha e Mucuri

O relatório ainda prevê a redução da vulnerabilidade na segurança hídrica do Estado, com apoio à implementação do Plano de Segurança Hídrica. Também pede a ampliação da rede de alerta em regiões críticas nos aspectos de escassez ou excesso de água e o apoio a ações de convivência com a seca, em especial no Norte de Minas e nos Vales do Jequitinhonha e do Mucuri. Ainda estabelece a promoção de estudos de viabilidade da implantação de uma rede de barragens de médio porte, visando à segurança hídrica na bacia do Jequitinhonha. “O interessante é que, no Vale, se fala em 'convivência com a seca'. Quando a falta d'água é para as regiões mais ricas, o termo é 'crise hídrica'”, relatou Dr. Jean ao questionar as diferenças de tratamento ao caso entre as regiões. 

E acrescentou: "Dizer que no semiárido não chove é uma inverdade. Chove e chove muito, mas em curtos espaços de tempo. E a dificuldade é em armazenar essa água. As pessoas recebem canos, caixas d'água, mas estas ações não atendem a população. Precisamos de políticas públicas para armazenar essa água". 

Outra recomendação é no sentido de se fazer uma reflexão sobre atividades que demandam uso intensivo da água, como reavaliação dos critérios para concessão de outorga para projetos agrícolas e florestais, incluindo a priorização da disponibilidade hídrica para o abastecimento humano. Também propõe reflexões sobre o licenciamento e destinação das águas em empreendimentos minerários que demandem rebaixamento do lençol freático e sobre a utilização dos minerodutos, sua eficiência no uso de recursos hídricos e de outros modais alternativos para o transporte de minério.

O relator ainda recomenda a universalização e a integralização do saneamento básico. Nesse sentido, solicita maior aporte de recursos orçamentários para a universalização e a integralização do saneamento básico no Estado, conforme bases estabelecidas no Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab), e apoio à implantação da Vigilância em Saúde Ambiental nos municípios mineiros, nos moldes estabelecidos pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Também sugere uma fiscalização da atuação da Copasa e da Copanor em relação à quantidade e qualidade da água, coleta e tratamento de esgoto.

Por fim, propõe o pagamento por serviços ambientais como instrumento de revitalização de bacias hidrográficas. Nesse sentido, apoia a implantação do programa “Cultivando Água Boa” e propõe debate sobre os passivos e novas alternativas para aplicação do programa Bolsa Verde. Ainda apoia a implementação de programa de recuperação ambiental nas propriedades e posses rurais que aderiram ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), como forma de recuperação de áreas degradadas e de proteção de mananciais e aquíferos.

Continuidade 

Tanto Dr. Jean Freire quanto o presidente da Comissão, deputado Iran Barbosa, apoiam a continuidade do colegiado em 2017. “Espero que a ALMG continue com a dedicação ao tema. E Vossa Excelência seria um ótimo presidente para a Comissão. Poucas pessoas simbolizam a responsabilidade hídrica como o senhor”, afirmou Barbosa ao indicar o nome de Dr. Jean para tomar a frente dos trabalhos no próximo ano. 

 

Assessoria de Comunicação da ALMG (com edições do mandato)

Foto: Sarah Torres/ALMG
 

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