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Estado se compromete a regularizar repasses às Apacs

Estado se compromete a regularizar repasses às Apacs

Representantes de 35 Associações de Proteção e Assistência ao Condenado (Apacs) no Estado cobraram do Executivo, em audiência pública da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), providências para que sejam pagos os repasses atrasados dos convênios que mantêm o trabalho da entidade em todas as regiões mineiras.

O debate, que atendeu a pedido do deputado Durval Ângelo (PT), aconteceu nesta quarta-feira (3/5/17), com a presença de membros dos Poderes Executivo e Judiciário. Trabalhadores e apoiadores das Apacs lotaram plenarinho e salão de chá da ALMG. Dr. Jean Freire apontou que o método Apac é o único caminho para a ressocialização e a humanização daqueles que fazem parte do sistema prisional do Estado.

O secretário-adjunto de Estado de Administração Prisional, Robson Lucas da Silva, defendeu que as Apacs representam uma custódia alternativa, com resultados eficientes e ganho em termos de ressocialização. Segundo ele, o custo-benefício trazido pela Apac é indiscutível.

"A dificuldade financeira é a causa dos atrasos, apesar de as Apacs serem prioridade. No início do ano, foi repassado apenas metade do previsto, mas o restante deverá ser feito nos próximos dias”, anunciou.

O diretor de Custódia Alternativa da Secretaria de Estado de Administração Prisional, Mateus Cunha, também confirmou que a pasta está fazendo os ajustes necessários e que o problema dos atrasos deve ser sanado em breve. “Até amanhã deverá ser concluído e ainda existe uma agenda prevista para instalação de novas unidades”, garantiu.

O presidente da Fraternidade Brasileira da Assistência aos Condenados (Fbac), Valdeci Antônio Ferreira, destacou que, atualmente, existem mais de 60 Apacs no Estado em diferentes estágios de implantação. Ele defendeu que a sobrevivência da iniciativa está condicionada ao apoio do governo estadual e do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

“Minas é exemplo no que se refere à recuperação de presidiários por meio do método, mas o momento é preocupante”, disse. Segundo ele, há atraso nos repasses; estagnação do trabalho, sem nenhum convênio celebrado desde 2015; falta de reajustes salariais; e paralisação nas obras de novas unidades.

Gabinete de crise - Diante da realidade, o juiz e representante do TJMG, Luiz Carlos Resende Santos, sugeriu a formação de um gabinete de crise no órgão, com a participação do Executivo, da ALMG, da Fbac, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Ainda durante a audiência foi agendada a primeira reunião do gabinete para a próxima sexta-feira (5).

O procurador de justiça de Belo Horizonte, Tomaz de Aquino Resende, reforçou que é preciso definir os rumos das Apacs.

ALMG com edições do mandato

Fotos: Ricardo Barbosa/ALMG

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