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Proposta de Estatuto da Família preocupa Dr. Jean

Proposta de Estatuto da Família preocupa Dr. Jean

Projeto de lei que tramita no Congresso Nacional e restringe conceito de família foi debatido na quinta (9).

 

“Na vida, temos que fazer opções, escolher de que lado estamos. E eu opto sempre pelo lado dos oprimidos, dos excluídos, dos marginalizados”, enfatizou o deputado Dr. Jean Freire na audiência pública das Comissões de Participação Popular — da qual é o vice-presidente — e Direitos Humanos que debateu, na ALMG, o conceito contemporâneo de família. O parlamentar aproveitou o momento para ressaltar que “temos que tomar cuidado quando partidos políticos historicamente corruptos conclamam o povo a sair às ruas. Vários projetos de lei nocivos à sociedade estão sendo aprovados no Congresso em meio ao tumultuado momento político, como a redução da maioridade penal e a legitimização da terceirização do trabalho”.

 

Representantes de instituições ligadas aos direitos humanos; Poder Judiciário; associações de lésbicas, gays, bissexuais e transexuais (LGBT); academia; e deputados se reuniram, em audiência pública na manhã desta quinta-feira (9/4/15). A preocupação com a aprovação do Projeto de Lei Federal 6.583/13, que dispõe sobre Estatuto da Família, e restringe a entidade familiar à união entre um homem e uma mulher, direcionou os debates da reunião conjunta das Comissões de Participação Popular e de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG). A atividade foi solicitada pela deputada Marília Campos (PT).

 

De acordo com a parlamentar, a proposição de autoria do deputado Anderson Ferreira (PR-PE), define entidade familiar como o núcleo social formado a partir da união entre um homem e uma mulher, por meio de casamento ou união estável, ou ainda por comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Para ela, a proposição é um retrocesso provocado por um grupo conservador da Câmara dos Deputados, e vai contra uma pesquisa do IBGE que identificou pelo menos 16 tipos de arranjos familiares no Brasil. “Dizer que, num universo de 57 milhões de famílias, apenas uma forma é a certa, é excludente e preconceituoso”, lamentou.

 

O coordenador do Núcleo dos Direitos Humanos e Cidadania LGBT da UFMG, professor Marco Aurélio Máximo Prado, mostrou sua indignação com a proposta de criação do Estatuto da Família. Para ele, trata-se de uma violência contra a sociedade. Ele defendeu que, ao longo dos tempos, as famílias nunca tiveram um só formato, pois estão em constante transformação. Além de excludente, o professor apontou que a proposta fere todas as formas de amor e carinho entre as pessoas. “A família mítica que esse estatuto defende é a que mais viola os direitos dos LGBTs. O Estado deve atuar para incluir direitos, e não retirá-los”, salientou.

 

O ex-deputado federal e ex-secretário de Direitos Humanos da Presidência da República, Nilmário Miranda, também mostrou-se indignado com o texto do projeto. Para ele, é um desrespeito à Declaração Universal dos Direitos Humanos, que define que as pessoas nascem iguais e livres, com dignidade e direitos. Segundo ele, não basta o Estado dar garantias legais às famílias, pois é preciso defender principalmente o respeito cotidiano e a não discriminação. “É preciso garantir as diferenças e a diversidade. As famílias se transformaram e as pessoas devem olhar o lado das crianças, que merecem uma família, não importa a forma em que elas se estabelecerem”, alertou.

 

Atual projeto seria distorção de proposição arquivada

 

O presidente do Instituto Brasileiro de Direito de Família, Rodrigo da Cunha Pereira, lembrou que o PL 6.583/13 estaria alterando um antigo projeto, chamado de Estatuto das Famílias, que propunha exatamente o contrário do texto em tramitação. De acordo com ele, o antigo texto, que teria sido barrado pela chamada bancada religiosa na Câmara dos Deputados, defendia a pluralidade familiar, e não a restrição de direitos. “Esse projeto é conservador e excludente. Se prosperar, vai nascer inconstitucional, uma vez que promove um atentado contra os direitos humanos”, disse. Para ele, é preciso defender um estado laico, com igualdade de tratamento a todos.

 

A coordenadora do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos, Nivia Mônica da Silva, lamentou o fato de o Poder Judiciário ainda precisar intervir em temas de foro íntimo das pessoas, como a opção sexual. Para ela, o Estado não pode escolher a quem proteger, uma vez que a Constituição estabelece que todos têm direitos iguais. “No momento em que deveríamos estar postulando a liberdade, as escolhas têm sido questionadas pelo poder constituído”, afirmou.

 

A defensora pública Júnia Roman Carvalho também alertou para a ameaça de retrocesso. Ela explicou que as ações judiciais relativas a gênero, por exemplo, são mais lentas, o que refletiria um sistema judicial conservador. Ela acrescentou que o ideal seria que Justiça não precisasse ser procurada para solucionar esse tipo de questão. E alertou que as famílias consideradas no projeto do deputado federal Anderson Ferreira são as que mais violam os direitos humanos.

 

Atenção aos direitos das crianças também foi destacada

 

A professora associada da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas da UFMG, Regina Helena Alves da Silva, cobrou das autoridades a oportunidade de dar voz às crianças. Ela relatou como se deu o processo de adoção movido por ela e sua companheira. “Nosso dois filhos vieram de uma família formada por um homem e uma mulher, que perderam sua guarda por maus-tratos, e hoje eles têm um lar onde se sentem amados e respeitados. Eu gostaria de ouvir das pessoas que ousam falar em nome do que chamam de 'família' se o que temos não é uma família”, questionou. Para ela, o estatuto desprotege a maioria dos cidadãos e crianças brasileiras.

 

O representante da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (ABLGT), professor Anderson Cunha, lamentou o que chamou de tentativa de cristalização de um modelo de família no ensino regular. “Os LGBTs não são contra a família, mas a favor da diversidade do conceito de família”, finalizou.

 

Assessoria de Comunicação da ALMG (Com inserção da Assessoria de Comunicação do mandato)

 

 

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