Texto cria diretrizes para o combate à violência institucional e a valorização das trabalhadoras
Minas Gerais pode dar um passo decisivo na construção de um serviço público mais justo, inclusivo e representativo. O Projeto de Lei nº 354/2023, de autoria do deputado estadual Dr. Jean Freire, propõe a criação da Política Estadual de Equidade de Gênero, Raça e Valorização das Trabalhadoras no serviço público.
Aprovada em primeiro turno no Plenário da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, a proposta busca enfrentar desigualdades estruturais ainda presentes na administração pública, promovendo melhores condições de trabalho, oportunidades e reconhecimento para mulheres, especialmente mulheres negras.
Um problema estrutural que exige resposta pública
Apesar de as mulheres representarem 51,1% da população brasileira, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), essa presença não se reflete de forma proporcional no mercado de trabalho nem nos espaços de poder. No serviço público federal, elas representam cerca de 45% dos servidores, mas ocupam apenas 27% dos cargos mais elevados.
Em Minas Gerais, levantamento do Tribunal de Contas aponta que a presença feminina diminui à medida que os salários aumentam. Elas são 70% nos cargos de até R$ 5 mil, mas caem para 42% acima de R$ 10 mil e 44% acima de R$ 20 mil. Nas prefeituras, o padrão se repete, com maioria nos salários mais baixos (57%) e minoria nos mais altos (43%).
A desigualdade se aprofunda no recorte racial. Embora representem cerca de 28% da população brasileira, mulheres negras estão entre as menos presentes nos espaços de poder. No serviço público, elas são menos de 20% entre os servidores de maior renda e apenas 11% no grupo dos 10% com maiores salários no país, segundo o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea).
Esses dados mostram que a desigualdade não é apenas numérica, mas estrutural, marcada pela intersecção entre gênero e raça.
O que propõe o PL 354/2023
O projeto institui uma política estadual de equidade de gênero e raça no serviço público, com foco na promoção da igualdade de oportunidades, na valorização das trabalhadoras, com atenção às desigualdades interseccionais, e no enfrentamento à violência de gênero no ambiente institucional.
A proposta também prevê a produção e a transparência de dados para monitorar desigualdades e orientar políticas públicas mais eficazes, além do fortalecimento de relatórios e indicadores sobre a realidade das mulheres no serviço público.
A implementação da política pode gerar impactos diretos, como o aumento da representatividade de mulheres, especialmente negras, nos cargos de liderança e nos espaços de decisão, a redução de desigualdades salariais e institucionais e a construção de ambientes de trabalho mais seguros e inclusivos.
Violência e desigualdade: um contexto que não pode ser ignorado
A necessidade de políticas como essa também se evidencia pelos índices de violência de gênero. Em 2023, o Brasil registrou 1.463 casos de feminicídio, segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública. Minas Gerais foi o segundo estado com maior número de vítimas, com 183 registros.
Os dados mostram que a desigualdade de gênero não se limita ao mercado de trabalho, ela impacta diretamente a segurança e a vida das mulheres.
Ao propor uma política estruturada e permanente, o PL 354/2023 insere a equidade de gênero e raça como diretriz do serviço público em Minas Gerais. Mais do que uma medida administrativa, a proposta afirma a equidade como política pública, uma resposta concreta a desigualdades que seguem presentes no Estado.
Acompanhe a tramitação do Projeto no site da ALMG!
